Proposta autoriza estados e DF a legislar sobre direito agrário

Medida busca adaptar políticas públicas às realidades regionais e estimular inovação no setor agropecuário

Publicado em 27/5/2025 - 09:00 Atualizado em 29/5/2025 - 10:22

Brasília (DF) – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/25, que concede aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre temas específicos do direito agrário. A iniciativa representa uma mudança importante no modelo atual, em que essas questões são tratadas exclusivamente por legislação federal e recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS).

Competências descentralizadas

A proposta permite que as unidades federativas legislam sobre cinco áreas centrais do direito agrário: cooperativismo, uso e manejo do solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos inovadores de regulamentação para o setor agropecuário.

Segundo Ronaldo Nogueira, a descentralização da legislação agrária pode tornar as políticas públicas mais eficazes e ajustadas às especificidades de cada região. “É uma oportunidade para os estados criarem políticas próprias, respeitando suas particularidades produtivas e sociais”, argumentou.

Fomento à inovação no campo

Um dos destaques do projeto é a possibilidade de os estados criarem ambientes regulatórios experimentais, voltados à testagem de novas tecnologias no campo. Isso inclui, por exemplo, o uso de drones na agricultura, insumos biológicos e sistemas de rastreabilidade. “Esses ambientes podem funcionar com regras diferenciadas por até 12 meses, permitindo que empresas e cooperativas testem tecnologias sob supervisão das secretarias estaduais de agricultura ou meio ambiente”, explicou Nogueira. A medida visa reduzir a burocracia e acelerar a adoção de inovações que impulsionam a produtividade e a sustentabilidade no campo.

Próximas etapas da tramitação

O PLP ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, responsável por avaliar a constitucionalidade da proposta. Em seguida, segue para votação no Plenário da Casa. Caso aprovado, o texto será encaminhado para o Senado.

Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra