Proposta busca corrigir disparidades e garantir isonomia no tratamento tributário a servidores
Publicado em 10/6/2025 - 09:00
Brasília (DF) – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1532/24, que isenta do Imposto de Renda diversos auxílios e gratificações pagos a profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida é vista como um avanço para corrigir distorções na tributação de servidores que atuam na linha de frente da segurança nacional. O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
Benefícios isentos e categorias contempladas
O projeto isenta do IR os seguintes benefícios pagos gratuitamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios:
- Auxílio-alimentação
- Auxílio-transporte
- Auxílio-fardamento
- Gratificações por atividades e riscos inerentes à função
A proposta alcança profissionais de segurança previstos na Lei 13.675/18, que institui o Susp. Entre os beneficiados estão policiais federais, rodoviários federais, civis, militares, bombeiros, guardas municipais, agentes de trânsito, guardas portuários e policiais legislativos.
Relatório defende isonomia
O relator destacou a injustiça fiscal enfrentada por muitos profissionais da área. Para Aluisio Mendes, a proposta busca estabelecer isonomia no tratamento tributário. “Não se trata da criação de privilégios, mas de uma questão de justiça. Diversas categorias, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada, já têm verbas indenizatórias isentas de IR. Não há justificativa para que profissionais da segurança pública continuem sendo penalizados”, argumentou.
O deputado também criticou a disparidade de tratamento entre os entes federados. “Mesmo dentro de uma mesma categoria, há estados e municípios que aplicam descontos de IR sobre gratificações, enquanto outros já obtiveram decisões judiciais que invalidaram essa cobrança”, completou.
Tramitação
A proposta será agora avaliada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para o Senado, onde precisa também ser aprovada para que entre em vigor.
A expectativa é que a proposta receba apoio nas demais comissões, dada sua relevância para uma categoria que enfrenta altos riscos no desempenho de suas funções.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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