Projeto pretende reunir em um único instrumento legal mais de 50 leis, decretos e normas já existentes sobre o tema
Publicado em 11/4/2025 - 10:39
Brasília (DF) – A criação do Código Brasileiro de Inclusão marca um avanço significativo no trabalho por mais ibilidade, direitos e justiça social para as pessoas com deficiência. A proposta, apresentada, nessa quarta (9/4), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados, pretende reunir, em um único instrumento legal, mais de 50 leis, decretos e normas já existentes sobre o tema, facilitando a compreensão e o o aos direitos.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, participou do lançamento da proposta e fez um pronunciamento enfático em apoio à iniciativa:
“Como é difícil um advogado fazer uma defesa com tantos direitos das pessoas com deficiência espalhados? O magistrado, na hora de julgar, tem o a todas as leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência. Consolidar tudo isso num único instrumento vai ajudar na busca da garantia dos direitos”, afirmou, ao complementar que “era um sonho do segmento, que agora se transforma já num texto inicial e, com certeza, uma grande entrega do parlamento”.
A parlamentar reforçou, ainda, o apoio do Senado para acelerar a tramitação da matéria, com a expectativa de que o novo Código seja sancionado em 21 de setembro, Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.
O que é o Código Brasileiro de Inclusão?
O projeto de lei institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência e estabelece diretrizes claras para garantir o exercício pleno dos direitos e liberdades fundamentais em condições de igualdade. O texto se baseia na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, com status de Norma Constitucional no Brasil.
Destaques do projeto
Destaques do projeto– Definição unificada de pessoa com deficiência, com avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional;
– Criação do cordão de girassol como símbolo nacional das deficiências ocultas, como TEA e fibromialgia;
– Direitos assegurados à vida, saúde, educação, trabalho, moradia, transporte, comunicação, cultura, esporte e participação política;
– Garantia de ibilidade universal, com normas específicas para edificações, vias públicas, transporte, meios digitais e comunicação;
– Reconhecimento legal de práticas e serviços fundamentais, como equoterapia, tecnologia assistiva e moradia independente;
– Instituição do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e previsão de auxílio-inclusão para trabalhadores com deficiência;
– Direito à educação inclusiva em todos os níveis, com profissional de apoio escolar, tradutores e intérpretes de Libras, ibilidade nos materiais didáticos e proibição de cobranças extras por parte das instituições privadas;
– Proteção legal contra qualquer forma de discriminação, com penas específicas previstas para violações.
Próximos os
Um grupo de trabalho fará audiências públicas em todo o país nos próximos 30 dias, ouvindo especialistas, pessoas com deficiência, autoridades e representantes da sociedade civil. O texto será, então, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após aprovado, seguirá para o Senado.
A atuação da senadora Damares, que também é secretária nacional do Mulheres Republicanas, foi essencial para dar visibilidade e protagonismo à consolidação dos direitos da pessoa com deficiência. Em sua fala, ela destacou: “Os senhores deputados desta comissão podem saber que vão contar com os senadores lá do outro lado. Vamos fazer essa entrega o mais rápido possível”.
Por Ascom – Mulheres Republicanas Nacional
